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Ex-funcionária de hotel vai ser indenizada por agressão de hóspede.

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Novo Código de Processo Civil não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes

A comissão esteve reunida nesta terça-feira (30), durante todo o dia, no Senado.

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Ação civil publica. MPFxINCRA. Curso de Graduação em Direito para os beneficiários da reforma agrária e seus familiares.

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Repercussão que um anúncio pode causar na vida de uma pessoa